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Divórcio direito. Redação dada pela emenda constitucional 66/2010. Impugnação à justiça gratuita

Tribunal: TJSC

Tema(s): Divórcio direito Redação dada pela emenda constitucional 66/2010 Impugnação à justiça gratuita

Data de Publicação: 03/10/2016

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Apelação Cível. Anulatória do casamento. Erro sobre a pessoa. Emenda Constitucional 66

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Anulatória do casamento Erro sobre a pessoa Emenda Constitucional 66

Data de Publicação: 29/11/2011

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